Termos de Uso
1. Quem somos
A plataforma NexoJus.IA (nexojus.ia.br) é oferecida pela Singular Consultoria e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.428.513/0001-82, com sede em Uberlândia/MG (“Singular”, “nós”). Contato: sergio@singular.pro.br.
Ao criar sua conta, entrar na plataforma ou comprar consultas, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. O serviço
A NexoJus.IA é um software de apoio ao trabalho jurídico, baseado em inteligência artificial, que oferece: (a) análise de documentos em PDF enviados pelo usuário; (b) chat sobre o caso; (c) redação assistida de peças; e (d) pesquisa de jurisprudência em sites oficiais do Poder Judiciário, com verificação automática dos links e trechos e links para conferência no site do tribunal.
A Singular não presta serviços advocatícios, não emite pareceres e não representa usuários. A plataforma é uma ferramenta; o conteúdo produzido é um rascunho para análise do profissional.
3. Cadastro e acesso
- O acesso é pessoal e intransferível, liberado por convite ou pela contratação de um plano.
- Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso indevido.
- As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
4. Uso responsável da inteligência artificial
- A IA pode errar. Resumos, análises, peças e resultados de pesquisa podem conter imprecisões, omissões ou informações desatualizadas.
- Confira sempre na fonte oficial. A plataforma só exibe como utilizáveis os precedentes cujo link oficial foi efetivamente encontrado nas buscas, e indica o nível de verificação de cada um (“Conferido”, “Fonte aberta”, “Localizado”). Essa verificação automática reduz, mas não elimina, o risco de erro e não substitui a leitura do acórdão ou da decisão no site do tribunal.
- A responsabilidade técnica é do profissional. Cabe ao advogado revisar, conferir e decidir sobre o uso de qualquer conteúdo, em conformidade com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas processuais.
- Alguns portais de tribunais bloqueiam acessos automatizados. Nesses casos a plataforma informa o bloqueio e oferece links para a conferência manual; ela não tenta contornar mecanismos de proteção dos sites.
5. Planos, consultas e pagamentos
- Plano Profissional: assinatura mensal de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), com 50 (cinquenta) consultas por mês, renovada automaticamente a cada mês até o cancelamento. O preço vigente é sempre o exibido na página de assinatura.
- Teste grátis: na primeira assinatura, você pode usar a plataforma por 7 (sete) dias, com 5 (cinco) consultas, sem informar cartão. O teste é concedido uma única vez por CPF ou CNPJ. A primeira mensalidade vence no dia seguinte ao fim do teste e é enviada por e-mail; se você cancelar antes disso, nada é cobrado.
- Assinatura sem teste: quando o teste já tiver sido utilizado, a primeira mensalidade vence na data da assinatura e o acesso é liberado após a confirmação do pagamento.
- Atraso: se uma mensalidade não for paga no vencimento, o acesso continua por 5 (cinco) dias de tolerância. Depois disso, as consultas do plano ficam bloqueadas até o pagamento; seus documentos e conversas são preservados.
- Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento, pela própria plataforma (menu Consultas) ou pelo e-mail de contato, sem multa nem fidelidade. As cobranças futuras são interrompidas e o acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de mensalidade já utilizada, ressalvado o direito de arrependimento abaixo.
- Consulta: cada pesquisa de jurisprudência, geração de peça ou pergunta no chat utiliza 1 (uma) consulta.
- Franquia mensal: o plano inclui uma quantidade de consultas por mês. A franquia renova a cada mês civil e o saldo não utilizado não é acumulado.
- Consultas extras: quando a franquia acaba, você pode comprar pacotes de consultas extras. As consultas extras são usadas depois da franquia e não expiram enquanto a conta estiver ativa.
- Pagamento: as cobranças são emitidas pela Singular por meio do Asaas (PIX, cartão ou boleto). As consultas são liberadas automaticamente após a confirmação do pagamento pelo Asaas. Os preços vigentes são exibidos na tela de compra.
- Falhas técnicas: se uma tarefa falhar por erro da plataforma, a consulta é devolvida automaticamente ao saldo.
- Arrependimento e reembolso: você pode desistir da primeira mensalidade ou da compra de um pacote em até 7 (sete) dias contados do pagamento, com reembolso integral, desde que nenhuma consulta paga (da franquia do mês ou do pacote) tenha sido utilizada (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável). Solicite pelo e-mail de contato.
- Estornos e contestações: em caso de estorno ou contestação de pagamento, as consultas correspondentes são retiradas do saldo.
- Tributos incidentes já estão incluídos nos preços informados, salvo indicação em contrário.
6. Documentos, dados de clientes e sigilo
- Os documentos, textos e informações que você envia continuam sendo seus. Você nos concede apenas a autorização necessária para processá-los com a finalidade de prestar o serviço.
- Você declara ter legitimidade para tratar os documentos enviados, inclusive dados pessoais de clientes e de terceiros, observando o sigilo profissional, o segredo de justiça e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em relação a esses dados, você (ou o seu escritório) atua como controlador, e a Singular como operadora, conforme a Política de Privacidade.
- Seus documentos não são usados para treinar modelos de inteligência artificial.
- Você pode excluir documentos e conversas a qualquer momento pela própria plataforma.
7. Condutas proibidas
É vedado: usar a plataforma para fins ilícitos ou para produzir conteúdo enganoso a juízo; tentar burlar limites de uso, a verificação de precedentes ou mecanismos de segurança; fazer engenharia reversa, revender ou compartilhar o acesso; e enviar conteúdo que você não tenha direito de tratar.
8. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores (hospedagem, IA, pagamentos) ou indisponibilidade dos sites dos tribunais, que não controlamos.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Singular não se responsabiliza por decisões, prazos, peças ou estratégias adotadas com base no conteúdo gerado pela plataforma sem a devida conferência pelo profissional, nem por conteúdo, disponibilidade ou alterações dos sites dos tribunais. Nos demais casos, a responsabilidade da Singular fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admita essa limitação.
10. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail de contato. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência indica concordância com a nova versão.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.